Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NILTON BORGES BORGATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Glória D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. N.821192 SSP/MT e do CIC n. 459.769.531-15, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa MIX COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.921.711/0001-24, e Inscrição Estadual n.º 10.589.745-0 estabelecida na Avenida Bela Vista, s/n.º, bairro Vila Santo Antonio, cidade de Aparecida de Goiânia - GO, neste ato representada pelo Sr. CAIRO FRANKLIN MOREIRA SALES, portador do RG n.º 3305233-3988104 SESP/GO e CPF n.º 059.309.791-20 doravante denominada “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 588/2014, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto o Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTO e material ODONTOLOGICO, para atender as necessidades do Município conforme Termo de Referência em anexo, conforme abaixo:

LOTE 01 - MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
01	ACIDO ACETILSALICILICO	30.000 CP.	100 MG	COMPRIMIDO	0,03	900,00
07	BENZILPENICILINA BENZATINA	500 AMPOLAS	1.200.00 UI	PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	15,00	7.500,00
08	BENZILPENICILINA BENZATINA	100 AMPOLAS	600.000 UI	PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	17,50	1.750,00
10	BESILATO DE ANLODIPINO	2.000 CP.	5 MG	COMPRIMIDO	0,05	100,00
11	BICARBONATO DE SÓDIO	20 UNIDADES	8,40 %	SOLUÇÃO INJETÁVEL	1,40	28,00
12	BROMETO DE IPRATRÓPIO	60 UNIDADES	0,25 MG/ML	SOLUÇÃO INALATÓRIA	1,58	94,80
15	CEFALEXINA	800 FRASCOS	50 MG/ML	SUSPENSAO ORAL	19,30	15.440,00
17	CEFTRIAXONA SÓDICA	1.000 AMPOLAS	1 G	PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	5,00	5.000,00
19	CLORETO DE POTÁSSIO	20 UNIDADES	19,10%	SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,36	7,20
27	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA	200 UNIDADES	2 % (20 MG/ML)	GEL	3,00	600,00
28	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA	50 UNIDADES	100 MG/ML	AEROSSOL	89,80	4.490,00
30	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA	200 UNIDADES	4 MG/ML	SOLUÇÃO ORAL	0,80	160,00
31	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA	1.000 CP.	10 MG	COMPRIMIDO	0,19	190,00
37	DEXAMETASONA	800 FRASCOS	0,1 MG/ML (AD. /PED.)	ELIXIR	1,86	1.488,00
42	DINITRATO DE ISOSSORBIDA	120 CP.	5 MG	COMPRIMIDO SUBLINGUAL	0,42	50,40
45	FLUCONAZOL	2.000 CP.	150 MG	CÁPSULA	0,39	780,00
47	FUROSEMIDA	100 AMPOLAS	10 MG/ML	SOLUCÃO INJETÁVEL	0,80	80,00
48	GLICOSE	300 UNIDADES	100 MG/ML (10%) - 10 ML	SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,56	168,00
54	IBUPROFENO	1.000 UNIDADES	50 MG/ML	SUSPENSÃO ORAL	1,68	1.680,00
56	LEVODOPA + BENZERAZIDA	50 CAIXAS C/ 30 CP.	200 MG + 50 MG	COMPRIMIDO	94,22	4.711,00
58	MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA	2.000 CP.	2 MG	COMPRIMIDO	0,12	240,00
63	METRONIDAZOL	5.000 CP.	250 MG	COMPRIMIDO	0,16	800,00
64	METRONIDAZOL	400 TUBOS	100 MG/G (10%)	GELVAGINAL	4,82	1.928,00
65	NIFEDIPINO	20.000 CP.	20 MG	COMPRIMIDO OU CÁPSULA	0,11	2.200,00
66	NISTATINA	400 UNIDADES	2 % (20 MG/G)	CREME VAGINAL	4,82	1.928,00
70	PARACETAMOL	200 UNIDADES	200 MG/ML	SOLUÇÃO ORAL	0,90	180,00
71	PARACETAMOL	5.000 CP.	500 MG	COMPRIMIDO	0,06	300,00
73	PREDNISONA	3.000 CP.	20 MG	COMPRIMIDO	0,22	660,00
74	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL	500 UNIDADES	27,9 G	PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL	0,82	410,00
77	SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA	600 ampolas	500 MG	PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	10,20	6.120,00
79	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA	300 FRASCOS	40 MG/ML + 8 MG/ML	SUSPENSAO ORAL	1,70	510,00
TOTAL	60.493,40

LOTE 02 - MEDICAMENTOS E INSUMOS BÁSICOS DE USO INTERNO PSF

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
05	ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS	100 FRASCOS	100 ML	OLEO	6,58	658,00
14	AMPICILINA	300 UNIDADES	1 G	PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL	13,50	4.050,00
15	APARELHO DE GLICEMIA ACCU-CHEK ACTIVE	03 UNIDADES			90,00	270,00
17	APARELHO DE PRESSAO	50 UNIDADES	ADULTO		60,00	3.000,00
20	ATROPINA	20 UNIDADES		SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,60	12,00
22	BENZILPENICILINA PROCAÍNA + BENZILPENICILINA POTÁSSICA	200 ampolas	300.000 UI + 100.00 UI	PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL	15,30	3.060,00
24	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA	200 AMPOLAS		SOLUÇÃO INJETÁVEL	1,80	360,00
25	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA	800 ampolas		SOLUÇÃO INJETÁVEL	2,17	1.736,00
31	CIMETIDINA	5.000 CP.	200 MG	COMPRIMIDO	0,13	650,00
32	CIMETIDINA	500 ampolas		SOLUÇÃO INJETÁVEL	1,20	600,00
35	CLORANFENICOL	200 ampolas		SOLUÇÃO INJETÁVEL	4,30	860,00
36	CLORIDRATO DE AMIODARONA	10.000 CP.	200 MG	COMPRIMIDO	0,50	5.000,00
41	COMPLEXO B	500 AMPOLAS		SOLUÇÃO INJETÁVEL	1,22	610,00
42	COMPRESSA DE GAZES	800 PACOTES	13 FIOS		11,00	8.800,00
47	DIPIRONA	1.000 UNIDADES	500 MG/ML	SOLUÇÃO ORAL	0,90	900,00
52	DRAMIN B6	5.000 CP.		COMPRIMIDO	0,86	4.300,00
55	EPITEZAN	04 TUBOS		POMADA	18,16	72,64
57	ESCOVA CERVICAL ESTERIL	500 UNIDADES			0,27	135,00
61	FIO CATGUT SIMPLES 3-0 C/ AGULHA	02 CAIXAS			106,00	212,00
65	FITA ACCU-CHEK ACTIVE	50 CAIXAS	50 TIRAS	FITA	54,00	2.700,00
68	FIXADOR CITOLOGICO	05 UNIDADES			7,96	39,80
73	GENTAMICINA	300 UNIDADES	80 MG/ML	SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,80	240,00
74	GLIBENCLAMIDA	20.000 CP.	5 MG	COMPRIMIDO	0,05	1.000,00
75	HEPARINA SÓDICA	20 UNIDADES	5.000 UI/0,25 ML	SOLUÇÃO INJETÁVEL	9,00	180,00
76	HIDROCLOROTIAZIDA	20.000 CP.	50 MG	COMPRIMIDO	0,06	1.200,00
80	KOLLAGENASE COM CLORANFENICOL	200 UNIDADES	50 G	POMADA	25,98	5.196,00
83	LINCOMICINA	100 AMPOLAS	300 MG	SOLUÇÃO INJETÁVEL	4,80	480,00
84	LINCOMICINA	500 ampolas	600 MG	SOLUÇÃO INJETÁVEL	4,80	2.400,00
87	LUVA	200 CAIXAS	P		24,00	4.800,00
89	LUVA	400 CAIXAS	G		25,00	10.000,00
90	LUVA ESTERIL	50 UNIDADES		TAMANHO 8	1,64	82,00
91	LUVA ESTERIL	50 UNIDADES		TAMANHO 7,5	1,64	82,00
93	METILDOPA	20.000 CP.	500 MG	COMPRIMIDO	0,70	14.000,00
95	OXIBUTININA	1.440 CP.	5 MG	COMPRIMIDO	2,60	3.744,00
98	PIELSANA POLIEXAMIDA	10 UNIDADES	350 ML	LIQUIDO	215,00	2.150,00
113	SKINAGE BOTA DE UNNA	10 UNIDADES	10,2 CM X 9,14 M		99,00	990,00
122	SONDA GASTRO CURTA	20 UNIDADES	Nº 20		1,10	22,00
125	SONDA GASTRO LONGA	20 UNIDADES	Nº 20		1,60	32,00
126	SONDA GASTRO LONGA	20 UNIDADES	Nº 18		1,70	34,00
127	SONDA GASTRO LONGA	20 UNIDADES	Nº 16		1,60	32,00
131	SULFATO DE NEOMICINA + BACITRACINA ZINCICA	1.000 UNIDADES	5 MG/G + 250 UI/G - 10 G	CREME	1,54	1.540,00
134	TALA FLEXIVEL	40 UNIDADES	G	134	19,40	776,00
138	VASELINA LIQUIDO	01 LITRO		LIQUIDO	23,00	23,00
139	MUNVILAX	360 ENVELOPES		PÓ	2,62	943,20
TOTAL	87.971,64

LOTE 03 - INSUMOS FARMACÊUTICOS

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
01	AGUA PARA INJEÇÃO	500 UNIDADES	10 ML	AMPOLA INJETAVEL	0,29	145,00
TOTAL	145,00

LOTE 04 - PRODUTOS ODONTOLÓGICOS

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
01	GASES	08 PC			11,30	90,40
05	DYCAL	02 PC			138,00	276,00
12	BROCAS P/ BAIXA ROTAÇÃO CA06	10			5,00	50,00
13	BROCA CIRURGICA ZERYA COM ASTE LONGA	20			10,66	213,20
44	TIRA DE LIXA PARA ACABAMENTO E POLIMENTO (GOSSA/MÉDIA) 3M ESPE SOF-LEX	01 CX			164,90	164,90
56	MASCARA	10 CX			7,98	79,80
59	APLICADOR DE AMALGAMAN	03			17,38	52,14
TOTAL	926,44

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 10/06/2016 até 08/06/2017.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado à ser adquirida a totalidade do item em entrega única.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2016, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. Os itens registrados neste edital deverão ser adquiridos conforme a necessidade da Administração Municipal.

4.2. O(s) item(ns) registrados deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria solicitante no prazo máximo de até 05 (cinco)dias após solicitação do Município de Glória D’ Oeste – MT.

4.3. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

4.4. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

5.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

5.1.4. Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção.

5.1.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

5.1.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste documento.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2.2. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Município, a Detentora da Ata continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da atividade da empresa ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município.

5.2.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município.

5.2.5. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.6. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.

5.2.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

5.2.8. Obedecer às normas operacionais fornecidas pelo Município;

5.2.9. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como nesta ata e no termo de referência.

5.2.10. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao Município os esclarecimentos julgados necessários.

5.2.11. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 – As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor adjudicado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93;

7.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2.2;

7.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

7.2.1. Advertência por escrito;

7.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento;

7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

7.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e,

se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria;

7.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

7.4. Serão publicadas no Diário Oficial DA AMM as sanções administrativas, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuído a aquisição, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4- No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5- Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6- Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 – A aquisição do item objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária deste exercício. (CODIGO REDUZIDO)

487; 488; 393; 394; 395; 658; 665; 417; 418; 419; 430; 431; e 447.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2016, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a entregar o bem conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento a presente Ata de Registro de Preço;

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 003/2015, seus anexos e a proposta da contratada;

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o MUNICÍPIO providenciará a publicação do seu extrato no Diário da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Glória D’ Oeste – MT, 10 De Junho de 2016

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE - MT

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal

MIX COMÉRCIO LTDA - ME

PROMITENTE FORNECEDORA

CAIRO FRANKLIN MOREIRA SALES

CPF: 459.769.531-15

Testemunhas:

NOME: Leandro de Souza Remédio NOME: Sidinei da Silva

RG Nº: 1466188-8 SSP-MT RG Nº: 1066543-9 SSP-MT

CPF Nº: 732.048.971-68 CPF Nº: 615.800.151-15