Dispõe sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2024, e da outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011, conferidas pela Lei Municipal nº 1.293/2013; Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 24 de julho de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS de 2024 Gestão/Trabalho/Programas e Beneficio Eventual.

Art. 2º - Parecer deliberativo: após analisar os dados informados pela gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2024, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislações vigentes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Dom Aquino – MT, 25 de julho de 2025.

Edina dos Santos de Oliveira Souza