O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE ODAIR JOSÉ VARGAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990, com a Resolução n. 231/2022 do Conanda e tendo em vista o disposto no artigo 30, § § 5º e 6º, da Lei Complementar 121, de 08 de março de 2023, EMPOSSA, nesta data, para exercer a função pública de Conselheiro (a) Tutelar do Município de Conquista D’Oeste, os membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Conquista D’Oeste, eleitos no 7º dia de Julho de 2025, em Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar, objeto do Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar nº 01/2025, conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para finalizar o mandato 2024/2028 (a partir de 21 de julho de 2025 a 09 de janeiro de 2028).

Os Conselheiros empossados apresentaram os documentos exigidos por Lei e prestam, no presente ato de posse, o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, especialmente ao que dispõe os artigos 37 a 44, da Lei Complementar 121/2023, as disposições da Lei Federal n. 8.069/1990, em especial o artigo 136, a Resolução n. 231/2022 do Conanda, bem como se comprometem a observar, no que couber, a Lei Complementar nº 123, de 27 de novembro de 2023, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Conquista D’Oeste, anexando a este termo, declaração individual quanto ao exercício ou não de cargo ou função pública.

Conquista D’Oeste, 21 de Julho de 2025

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal

Membros titulares do Conselho Tutelar eleitos e empossados na data de hoje:

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MARLENE DA GAMA SOUZA

CPF: 028.***.***-04

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JEZABEL DA SILVA MACIEL

CPF: 047.***.***-07

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POLIANA DOS SANTOS LIMA

CPF: 043.***.***-60