CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 236/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 089/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2023.

ARP Nº. 048/2023.

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA L. G. S. BRAGA LTDA.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU portador do RG nº. 1173531-7 e CPF n. º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

L. G. S. BRAGA LTDA, inscrita no CNPJ Sob o n°. 50.277.605/0001-00, com sede administrativa na Rua São Paulo, s/n, Bairro Centro, Municipio De Juara / MT, Cep 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luiz Guilherme Selhorst Braga, RG n°. 14xxx41 SSP MT e CPF n°. 011.xxx.451-58, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses Contrato nº. 236/2023, Processo Licitatório nº. 089/2023, ARP nº. 048/2023 e Pregão Presencial Nº. 037/2023, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 11/08/2025 a 11/08/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 236/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 25 de julho de 2025.

 

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

 

L. G. S. Braga - LTDA CNPJ Sob n° 50.277.605/0001-00

Luiz Guilherme Selhorst Braga

Representante

CONTRATADO

Nattasha Victoria dos Santos

CPF 703.956.801-23

TESTEMUNHA

 

Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.458.971-40

TESTEMUNHA