TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2025.
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Objeto |
Serviços de recolhimento de taxas de anotações de responsabilidade técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA, para as demandas do Município de Água Boa – MT. |
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Favorecido |
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso. |
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Prazo de Execução |
31/12/2025 |
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Valor Global |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 034/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 034/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa- MT, 25 de julho de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal