DECRETO Nº 37/2016
22 de Junho de 2016
EMENTA: Disciplina sobre o turno único na administração pública municipal e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, Sr. João Antonio de Oliveira no uso de suas atribuições contidas no art. 45 inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a crise econômica, que ocorre em nosso país, e que se estende aos estados e municípios; CONSIDERANDO a legislação vigente de final de mandato referente ao equilíbrio fiscal das contas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, a fim de evitar um resultado orçamentário negativo.DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o turno único para a jornada de trabalho no serviço publico municipal, a partir do dia 01/07/2016 á 31/12/2016, período esse compreendido das 7:00h ás 13:00h, de segunda a sexta feira, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
Artigo 2° - O turno único não se aplica aos plantões e atividades de caráter essenciais, das Secretarias Municipais: de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Infraestrutura.
Artigo 3° - Fica facultada á interesse da administração, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Artigo 4° - Os ares condicionados dos setores públicos permanecerão desligados das 7h ás 9h, como medida de redução do consumo de energia elétrica, salvo os departamentos em que é imprescindível a sua utilização constante.
Artigo 5° - Ficam paralisada todas as prestações de serviços com máquinas pesadas dos setores de Infraestrutura e da Agricultura, ressalvadas os casos de excepcional interesse público.
Artigo 6° - Conforme a ata n° 001/2016 da reunião realizada em 20 de Junho de 2016, no Gabinete do Prefeito Municipal, cada secretaria se compromete a reduzir despesas orçamentárias provenientes de aquisições e serviços que lhe são peculiares.
Artigo 7°- Este decreto fica em vigor na data da publicação, respeitando a vigência do turno único conforme artigo 1°.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
Novo Horizonte do Norte-MT, 21 de junho de 2016.
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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL