Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para suprir as férias do Conselheiros Tutelares Titulares.

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

CONSIDERANDO o Art. 64 da Lei Municipal complementar nº 711, de 31 de março de 2023, o qual dispõe que: Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição do Conselheiro Tutelares Titulares que gozarão do período de férias;

CONSIDERANDO o ofício nº 10/2025/Conselho Tutelar que trata sobre a Escala de Férias dos Conselheiros Tutelares entregue no dia 03 de julho de 2025, a qual estabelece as datas em que os Conselheiros Tutelares Titulares gozarão do período de férias;

COSIDERANDO a Solicitação de Conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário feito pela Conselheira Tutelar Titular, Rosilene Sobreira de Brito;

CONSIDERANDO a Ata da reunião extraordinária nº 02/2025/CMDCA, de 03 de julho de 2025; e,

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Suplente, Lucinéia Soares da Silva foi convocada, por meio da Resolução nº 13, de 27 de junho de 2025, para cobrir as férias do Conselheiro Tutelar Titular, Paulo Campanholi dos Santos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, a Conselheira Tutelar Suplente, Lucinéia Soares da Silva, para suprir o cargo de Conselheira Tutelar a contar da data de 14 de agosto a 03 de dezembro de 2025, que corresponde a duração do período de férias dos demais Conselheiros Tutelares Titulares.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, 03 de julho de 2025.

Elica Nilfa de Souza Coimbra

Presidente do CMDCA