Dispõe sobre revogação a Resolução nº 14/2025 e convoca o Conselheiro Tutelar Suplente para suprir as férias do Conselheiros Tutelares Titulares.

CONSIDERANDO o disposto art. 132 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe que, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 15, de 25 de julho de 2025, que dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para suprir a vacância de Conselheiro Tutelar Titular por Pedido de exoneração do Cargo;

CONSIDERANDO o Art. 64 da Lei Municipal complementar nº 711, de 31 de março de 2023, o qual dispõe que: Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;

CONSIDERANDO a votação do Processo de Escolha Simplificada dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar, realizada em 22 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição do Conselheiro Tutelares Titulares que gozarão do período de férias;

COSIDERANDO a Solicitação de Conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário feito pela Conselheira Tutelar Titular, Rosilene Sobreira de Brito; e,

CONSIDERANDO a Ata da reunião extraordinária nº 03/2025/CMDCA, de 25 de julho de 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) nº 14, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para suprir as férias dos Conselheiros Tutelares Titulares.

Art. 2º Convocar, a Conselheira Tutelar Suplente, Gildeti Roberta de Jesus, para suprir o cargo de Conselheira Tutelar a contar da data de 14 de agosto a 02 de novembro de 2025, que corresponde a duração do período de férias das Conselheiras Tutelares Titulares: Rosilene Sobreira de Brito, Amanda Karoline Santos Brito e Suely Fernandes da Silva Moreira.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, 25 de julho de 2025.

Keylla Almeida Campos

Vice-presidente do CMDCA