LEI MUNICIPAL Nº 1.898.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.884.2025
LEI MUNICIPAL N° 1.898/2.025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.884/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o Art.3º, da Lei Municipal nº 1.884, de 22 de maio de 2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 3º- (...):
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ORGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
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UNIDADE:003-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO: 092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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PROGRAMA:0037- FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL |
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PROJETO ATIVIDADE: 2156 - RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA |
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ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total |
20.000,00 20.000,00 |
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 28 dias do mês de julho de 2025.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT