PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 14.585.539/0001-64. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 10/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 07/2025 da Secretaria Municipal de Viação e Obras. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1049406/2025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para execução do PRAD – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, NA MICROBACIA DO CÓRREGO IKARAI, no Município de Várzea Grande/MT. Abrangendo: desocupação e limpeza das áreas degradadas; preparo do solo e revegetação com espécies nativas; isolamento e monitoramento das áreas recuperadas, de acordo com as especificações descritas Termo de Referência e seus anexos VALOR: Valor global da presente contratação é de R$ 151.950,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) para as quantidades totais a serem adquiridas. UO: SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Viação e Obras na incumbência de suas atribuições designa neste ato com Fiscal Administrativo a servidora Bernadete da Silva Siqueira, matrícula n° 168618, e como Fiscal Técnico o servidor Dyoni Toshio Trettel Hataqueiama, matrícula n° 139649.

DATA DE ASSINATURA: 24.07.2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA

CONTRATANTE