“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marley Ema Zagotto.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 396/2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal n° 666 de 28/04/2015 que reformula o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco; e Anexo III do Decreto nº 13 de 03/03/2016 que dispõe sobre alteração do piso salarial do Magistério Publico Municipal de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Marley Ema Zagotto, brasileira, portadora do RG n.º 0505612-8 SSP/MT e CPF n.º 361.854.221-00, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, devidamente matricula sob o nº 105, contando com 25 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2016.04.00010P, a partir de 16/06/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de junho de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco - MT, 21 de junho de 2016.

ROSA MARIA DE JESUS Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal