LEI N° 3.352, DE 24 DE JULHO DE 2025.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA PIRAPUTANGA - APROPIRA”, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA PIRAPUTANGA - APROPIRA”, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de:

I- Cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II- Preencher qualquer dos requisitos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137, de 1º de outubro de 1.991.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 24 de julho de 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em exercício