LEI N° 3.356, DE 25 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 3.356, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.432.695,00 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
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Órgão: |
07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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Unidade: |
02 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT) |
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Funcão: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL |
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Proj/Atividade: |
2.151 – MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90. Aplicações Diretas |
(1.759- 702) Recursos Vinculados a Fundos - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1354/2025 |
3.432.695,00 |
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Art 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos pelas anulações de dotações, conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Órgão: |
07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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Unidade: |
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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Funcão: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL |
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Proj/Atividade: |
1.022 – AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90. Aplicações Diretas |
(1.759 - 700) Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB |
1.450.700,00 |
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Órgão: |
07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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Unidade: |
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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Funcão: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL |
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Proj/Atividade: |
2.063 – MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAISINFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90. Aplicações Diretas |
(1.759 - 700) Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB |
1.981.995,00 |
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Art 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 25 de julho de 2025.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Prefeito Municipal de Cáceres em exercício