PORTARIA Nº 501/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular a Servidora Pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

Considerando o Ofício n°690/2025 - GP de 25 de julho 2025 protocolado sob o nº 13.161 em 25/07/2025, que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Pública Municipal Juliany Mara Gouveia de Oliveira, matrícula n° 4402, brasileira residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, junto ao Gabinete do Prefeito/Procon.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada, é de 01 (um) ano, pelo período de 28/07/2025 a 28/07/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de julho de 2025.