PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2025

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS EM GERAL, PARA AS SECRETARIAS, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

REQUERENTE: A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA

REFERENTE: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

(...)

3. DA DECISÃO

Assim, considerando a ausência de comprovação dos custos dos produtos anteriormente à licitação, o que impede a correta aferição da real alteração substancial das condições econômico-financeiras do contrato e, consequentemente, a justificação do reequilíbrio conforme estipulado pela legislação vigente, em estrita observância aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da segurança jurídica, bem como aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 para a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, INDEFIRO o pedido apresentado por A. L. Quinta Comercio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 26.542.381/0001-24, referente à Ata de Registro de Preços nº 28/2025, originada do Pregão Presencial nº 11/2025.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia integral desta decisão.

Castanheira/MT, 28 de julho de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal