LEI N. 1639/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025.
LEI N. 1639/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
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Projeto Atividade |
2... |
CUSTEIO – JANAINA RIVA TC 087/2025 |
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Elemento Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.621 |
Transferência Fundo a Fundo do Recurso do SUS proveniente do Governo Estadual |
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Detalhamento |
00000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
100.000,00 |
(Cem Mil Reais) |
Art. 2 Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.1.51.1.1, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 23 de julho de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal