DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 006/2025

PROCESSO N° 1986/2025

SOLICITAÇÃO N° 1933/2025

OBJETO: Aquisição de VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO CAMINHONETE, visando sua posterior doação/cessão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Verde/MT, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e demais documentos do processo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 209/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 006/2025 à empresa REAVEL VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.260.538/0001-04, pelo valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois Mil Reais.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 006/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 28 de julho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.