LEI Nº 740/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 717/2024, no valor de R$ 550.044,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil e Quarenta e Quatro Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016		MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2096		MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO - PA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.600.3110000	150.000,00

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015		ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade	2090		MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.600.3110000	200.044,00

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016		MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2111		AÇÕES ESPECIFICAS PARA EXAMES E CIRURGIAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.621.3210000	200.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 078/2025/SES - Portaria n° 0343/GBSES/2025 – Emenda Parlamentar Impositiva 134/2025 – Deputado Estadual Lúdio Cabral	1.621.3210000	200.000,00
Emenda Parlamentar nº 38050006 – Nº da Proposta 36000647620202500/2025 – Senador Federal Welligton Fagundes	1.600.3110000	150.000,00
Emenda Parlamentar nº 23760003 – Nº da Proposta 36000648525202500/2025 – Senador Federal Jayme Campos	1.600.3110000	200.044,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 716/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 23 de junho de 2025.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal