Destinatário: J R DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES - EPP CNPJ Nº 01.723.650/0001-28 Endereço: Rua João Francisco Leiras, S/N, Lote 10, Quadra: 5ª, Chácaras de Recreio, Bairro Altos de Pedra Preta, Pedra Preta/MT, CEP 78.795-000.

Ref.: Suspensão do Contrato nº 035/2024

Prezados Senhores,

O Município de Juscimeira/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.955/0001-31, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Russi, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,no contrato administrativo firmado entre as partes, e na supremacia do interesse público, diante das irregularidades constatadas na execução contratual, vem, por meio desta, notificar formalmente a suspensão temporária do Contrato nº 035/2024, pelos motivos e fundamentos abaixo explicitados:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O Contrato nº 035/2024 foi celebrado com a finalidade de construção de uma creche de educação infantil no distrito de Fátima de São Lourenço. Iniciou-se a execução da obra em 30/01/2025.

O objeto contratual consiste na “Contratação de empresa para construção de creche centro de educação infantil Padre Lothar, distrito de Fátima de São Lourenço, município de Juscimeira/MT – Creche pré-escola – Tipo 2 – Conforme Proposta nº 003385/2024 – Número Proposta Novo PAC – Seleção: 26298006615/2023 – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, conforme disposto na Cláusula Primeira do contrato.

Após vistorias técnicas e análise dos relatórios emitidos por servidores da área técnica e fiscalização da obra, foram identificadas as seguintes irregularidades:

Em Relatório de Vistoria da Obra em 28/03/2025, identificou-se uma série de problemas na execução da obra e as seguintes recomendações:

“PROBLEMAS IDENTIFICADOS

- os contêiner de locação para atender a demanda da obra, ainda não estão na obra

- os sarrafos usados no gabarito da obra estão com espessura em desconformidade com a planilha. Que deve ser de no mínimo 7cm de espessura.

- Falta de engenheiro presente na obra

- falta do relatório com a quantidade e também a profissão de cada membro da equipe que vai tocar a obra, esta deve ser compatível com o cronograma físico da obra.

RECOMENTAÇÕES

Foi orientado ao Senhor o representante da empresa.

1 – que o nível da viga baldrame da edificação devera ficar com 20cm mais alto que o aterro, conforme projeto arquitetônico.

3 – Fazer as locações dos contêiner conforme planilha orçamentária, obedecendo quantidade e também dimensões.

4 – Ter na obra engenheiro responsável para orientar a equipe de trabalho e dar esclarecimento a fiscalização

5 – Elaborar relatório de obra, contendo os serviços e as duvida pertinentes a cada serviços, e atestado pelo engenheiro responsável.

6 – Seguir rigorosamente o cronograma físico da obra, pois as medições seguiram este cronograma em anexo.

7 – Antes da concretagem das estruturas o engenheiro da obra deve pedir vistoria in loco da fiscalização para verificar as armações se estão em acordo com projeto.

8 – colocar os sarrafos da locação com dimensões compatíveis com projeto de 7cm, pois os serviços serão melhores executados, pois estes não empenas nem torcem com facilidade como os sarrafos de 5cm que estão sendo usados.”

Em Relatório de Vistoria da Obra em 10/04/2025, identificou-se uma série de problemas na execução da obra e as seguintes recomendações:

“PROBLEMAS IDENTIFICADOS

- os contêiner de locação para atender a demanda da obra, ainda não estão na obra

- a locação de algumas sapatas (brocas) encontram erradas.

- Falta de engenheiro presente na obra.

- As ferragem das brocas executadas estão em desconformidades com o projeto. Foram executado brocas com ferragem de 8mm e no projeto fundação indireta 01/14 os ferros das brocas são de 10mm,

- falta do relatório com a quantidade e também a profissão de cada membro da equipe que vai tocar a obra, esta deve ser compatível com o cronograma físico da obra.

- as profundidades das brocas estão em desacordo com projeto, não estão atingindo a profundidade de projeto.

RECOMENTAÇÕES

Foi orientado ao Senhor o representante da empresa.

1 – que o nível da viga baldrame da edificação deverá ficar com 20cm mais alto que o aterro, conforme projeto arquitetônico.

2 – Fazer as locações dos contêiners conforme planilha orçamentária, obedecendo quantidade e também dimensões.

3 – Ter na obra engenheiro responsável para orientar a equipe de trabalho e dar esclarecimento a fiscalização

4 – Elaborar relatório de obra, contendo os serviços e as duvida pertinentes a cada serviços, e atestado pelo engenheiro responsável.

5 – Seguir rigorosamente o cronograma físico da obra, pois as medições seguiram este cronograma em anexo.

6 – Antes da concretagem das estruturas o engenheiro da obra deve pedir vistoria in loco da fiscalização para verificar as armações se estão em acordo com projeto.

7 – relocar as sapatas obedecendo rigorosamente projeto de locação.

8 – retirar todas brocas concretadas que estão com ferragem em desacordo com projeto. E enviar a fiscalização fotos que comprovam a retirada.

9 – Montar as ferragens das brocas com ferro 10mm com estribo de 5,00mm, conforme projeto estrutural

10 – fazer as escavações com profundidade de projeto.

11 – verificar o esquadro da obra.”

Em Relatório de Vistoria da Obra em 21/05/2025, identificou-se uma série de problemas na execução da obra e as seguintes recomendações:

“PROBLEMAS IDENTIFICADOS

1 - Falta de engenheiro presente na obra.

2 - As ferragem de pescoço de pilar e também de algumas vigas baldrame estão executadas estão em desconformidades com o projeto. Foi constatado que a quantidade de ferros utilizados nos pilares está abaixo do que foi especificado no projeto estrutural.

Essa insuficiência de armadura pode comprometer a resistência e a estabilidade dos pilares, além de não atender às normas técnicas vigentes.

Ex. pilar - P02, Ferragem de projeto 10 und de 10mm. Ferragem na obra 8 unid de 10mm. - P10 e P11, Ferragem de projeto 6 und de 12,5mm. Ferragem na obra 6 unid. De 10mm. - P28, Ferragem de projeto 8 unid de 12,5mm, Ferragem na obra 6 unid de 10mm. – P29 Ferragem de projeto 6 unid 12,5mm, ferragem na obra 6 unid de 10mm. A viga baldrame 60 analisada também encontra montada na obra com ferragem inferior e diferente da ferragem exigida em projeto. (pilares aleatórios analisados)

3 - as profundidades das brocas estão em desacordo com projeto, não estão atingindo a profundidade de projeto.

4 - não foi executado concreto magro de 5cm de espessura abaixo das vigas, conforme descrito no memorial descritivo e orçado na planilha orçamentária.

5-As vigas baldrames: - falta de alinhamento.

Foi constatado que várias vigas baldrame apresentam desalinhamento em relação às linhas de projeto, o que pode comprometer a estabilidade e o alinhamento das próximas etapas da construção.

- Desnivelamento: Algumas vigas estão desniveladas, apresentando diferenças de altura que podem gerar problemas na distribuição de cargas e na execução de elementos posteriores, como paredes e lajes.

- Cacharias de baixa qualidade: Foi observado que as cacharias utilizadas estão com acabamento ruim, apresentando fissuras, rebarbas e irregularidades que comprometem a resistência e a durabilidade da estrutura.

Observou-se que as vigas possuem uma quantidade de ferros inferior à indicada no projeto.

Essa discrepância pode gerar problemas de resistência, fissuração e durabilidade da estrutura, além de comprometer a segurança do edifício.

6 - falta do relatório com a quantidade e também a profissão de cada membro da equipe que vai tocar a obra, esta deve ser compatível com o cronograma físico da obra.

7 - Durante a vistoria, foi constatado que o concreto aplicado nas estruturas não possui um traço de mistura definido ou documentado. - Não há registros de ensaios de resistência ou controle de qualidade que atestem a resistência do concreto utilizado. - A ausência de um traço específico dificulta a comprovação de que o concreto atende às especificações de resistência necessárias para a segurança da estrutura. A falta de um traço definido pode comprometer a resistência estrutural, aumentando o risco de fissuras, deformações ou até falhas na estrutura. Pode haver dificuldades na fiscalização e na garantia da qualidade da obra, além de possíveis problemas futuros relacionados à durabilidade.

Valores de MPA exigidos em projeto.

Vigas 25 MPa

Pilares 25 MPa

Sapatas 25 MPa

Nota: segundo informações o concreto é executado com baixa qualidade. Traço elevado.

8 - A Concretagem das vigas estão sendo executado sem os devidos cuidados exigidos pelo memorial descritivo, como limpeza da superfície que deve estar ausente de material estranho (terra, areia), afastamento mínimo entre a ferragem e as cacharias. Não respeitando a cura do concreto.

9 - A obra encontra-se atrasada em relação ao cronograma físico, e a Empresa não tem funcionários in loco suficiente para regularizar. Já foi avisado a Empresa em todas as vistorias que esta precisava cumprir com cronograma físico e que a mão de obra in-loco não era o suficiente.

10 - A empresa não analisou os projetos de SPDA fornecido, e na execução das brocas profundas não deixou o condutor de 10mm necessários conforme está definido no projeto SIST. PROT. DESGARGA ATM EDA 01/-03, 02/03, 03/03. Sendo necessário identificar os pontos de descida e refazer a fundação juntamente com o condutor de SPDA fixado.

11 – fotos em anexo.

RECOMENDAÇÕES:

Recomenda-se a suspensão temporária dos serviços até que a empresa seja capacitada ou substituída por uma equipe com qualificação técnica adequada.

Sugere-se a contratação de profissionais especializados para orientar e supervisionar as atividades, garantindo a conformidade com as normas técnicas.

É importante realizar uma avaliação técnica detalhada para definir os próximos passos de forma segura e eficiente.”

Em Relatório de Vistoria da Obra em 26/05/2025, identificou-se uma série de problemas na execução da obra e as seguintes recomendações:

“PROBLEMAS IDENTIFICADOS

- Falta de engenheiro presente na obra, conforme memorial descritivo do projeto;

- Falta de diário de obra, conforme memorial descritivo do projeto;

- A concretagem das vigas baldrames estão em desacordo, com muitas emendas na caixaria, onde pode ocasionar trincos futuros e problemas estruturais, foi recomendado a fechar o trecho inteiro e o uso correto das formas de caixaria.

- Foi apontado que a armação de viga baldrame está em desacordo. A empresa está utilizando tijolo deitado para embasamento com largura de 14cm, onde a viga fica em forma de funil e em desacordo com o projeto que seria de 15cm de largura X 40cm de altura.

RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES DA OBRA

Alguns apontamentos foram levantados a respeito da qualidade do acabamento da estrutura da obra. Onde a execução da viga baldrame está em desacordo com o projeto, formas de caixarias com muitas emendas, onde o acabamento final fica em desacordo com o projeto, onde pode ocasionar problemas estruturais.

Foi orientado ao Senhor José Roberto, representante da empresa:

1 – Assim que finalizar as caixarias e colocar as armações de vigas baldrames nos locais da execução, avisar o responsável técnico e fiscal da obra para a conferência das medidas apresentadas antes da concretagem da mesma.

2 – Ter na obra engenheiro responsável para orientar a equipe de trabalho e dar esclarecimentos a fiscalização;

3 – Elaborar periodicamente o diário de obra, contendo os serviços executados no dia, bem com as equipes empregadas na execução, serviços que estão sendo executados e atestado pelo engenheiro responsável. Nota. Sem estes serviços não será executado medição.

4 – Seguir rigorosamente o cronograma físico da obra;

5 – Antes da concretagem de viga, deverá ser pedido uma vistoria a fim do fiscal aprovar as armações se estão de acordo com o projeto;

6 – Limpeza das obras. Deve-se atentar a fazer a limpeza e manter a organização da obra em estado impecável. Em vistoria foi reparado que contém sobras de ferros espalhados no canteiro da obra, sobra de madeira e foi percebido que com chuvas decorrentes estão entrando enxurradas dentro da obra, oque pode ocasionar problemas de nivelamento da obra.”

Em Relatório de Obra em 30/05/2025, identificou-se uma série de problemas na execução da obra e as seguintes recomendações:

“PROBLEMAS IDENTIFICADOS

1 – Durante todas as visitas técnicas na obra, não estava presente o engenheiro civil responsável pela empresa executora, sendo que, conforme relatório das vistorias feito e encaminhado a empresa, sempre foi apontado ao representante que era necessário o acompanhamento técnico do engenheiro da empresa na obra.

2 – Foram verificadas as conformidades dos pilares executados na obra em relação às especificações do projeto estrutural, com foco nas ferragens utilizadas e suas adequações às normas técnicas vigentes.

CONCLUSÕES

Durante a inspeção e análise dos trabalhos realizados, foram identificados diversos aspectos que indicam a falta de conhecimento técnico adequado por parte da equipe executora.

- Foram constatados diversos erros que demonstram desconhecimento das normas técnicas e boas práticas de engenharia civil.

- A presença de defeitos que poderiam ser evitados com maior capacitação técnica, como problemas na fundação, estrutura, SPDA.

- Ausência de registros de controle de qualidade, planos de execução ou treinamentos específicos.

- A equipe demonstrou desconhecimento na identificação e correção de falhas durante a execução.

Diante das observações realizadas, conclui-se que a empresa responsável pela execução da obra não possui o conhecimento técnico necessário para garantir a qualidade, segurança e conformidade dos serviços executados. A continuidade dos trabalhos sem a devida capacitação pode comprometer a integridade da estrutura, além de gerar custos adicionais e atrasos.

RECOMENDAÇÕES:

Recomenda-se a suspensão temporária dos serviços até que a empresa seja capacitada ou substituída por uma equipe com qualificação técnica adequada.

Sugere-se a contratação de profissionais especializados para orientar e supervisionar as atividades, garantindo a conformidade com as normas técnicas.

É importante realizar uma avaliação técnica detalhada para definir os próximos passos de forma segura e eficiente.

Não sendo possível fazer medição dos serviços sem resolver todas as pendências apontadas neste relatório.”

Tais fatos comprometem a boa execução do objeto contratado e afrontam as disposições contratuais e legais aplicáveis, razão pela qual a Administração Pública decidiu, como medida cautelar, suspender a execução contratual até que sejam esclarecidos os fatos e adotadas as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

A Administração Pública, conforme previsto na Cláusula Décima e no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, possui competência para suspender ou revisar contratos administrativos, com vistas à supremacia do interesse público e à avaliação da conveniência e oportunidade da contratação.

A Cláusula Décima também prevê que a Administração Pública se reserva no direito de anular ou revogar o presente Contrato, no todo ou em parte, nos termos do artigo 137 a 139 da Lei nº 14.133/21, cabendo à Administração assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Considerando que a empresa contratada mesmo ciente quanto aos relatórios de vistoria de obra e todos os problemas identificados na obra, não seguiu as recomendações para o fim de sanar as irregularidades constatadas, comprometendo a obra, bem como, considerando ainda o direito de a Administração Pública proceder à análise da conveniência e oportunidade de contratos administrativos, decide-se pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA para avaliação detalhada da efetividade e viabilidade de correção dos problemas apontados, sem prejuízos ao município.

2. DA SUSPENSÃO DO CONTRATO:

Após análise preliminar dos serviços prestados, verificou-se a necessidade de um exame mais aprofundado quanto à execução contratual, especialmente no que tange:

· Se há possibilidade de correção e retomada da execução da obra, ou trata-se de comprometimento irreversível.

• A comprovação da viabilidade econômica para retomada e conclusão da obra;
• A comprovação da capacidade técnica e observância integral ao projeto;

Em razão disso, o Município decide, com base na Cláusula Décima do contrato e no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, suspender temporariamente o Contrato nº 035/2024 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de realizar a avaliação necessária.

Insta salientar que, durante esse período de suspensão, a fica a empresa contratada impedida de executar quaisquer atividades relacionadas ao objeto contratual.

3. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS:

Durante o período de suspensão, não será devido qualquer pagamento à empresa notificada, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais relativas à execução e adimplemento. O não cumprimento desta notificação poderá ensejar as penalidades previstas na Cláusula Décima do contrato, além de outras sanções cabíveis, previstas na Lei nº 14.133/2021.

4. Disposições Finais:

Fica V. Sa. intimada a apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, podendo apresentar documentos e justificativas técnicas que entender pertinentes.

O descumprimento desta notificação poderá ensejar a rescisão contratual e aplicação das sanções previstas na legislação e no contrato, inclusive multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

O Município se reserva o direito de adotar outras medidas administrativas ou legais necessárias à proteção do interesse público e ao cumprimento das disposições contratuais. Esta notificação é feita para os devidos fins legais e administrativos, mantendo-se a empresa contratada ciente das condições e obrigações decorrentes da suspensão.

Certos de sua compreensão e no interesse da continuidade da relação contratual de forma regular e eficiente, agradecemos pela atenção e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente, Juscimeira, 19 de junho de 2025.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

Herlones Wuilles do Nascimento

Assessor Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos