PORTARIA Nº 227/2025

DE 25 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES PÚBICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 215/2010 DE 29/01/2010 E Nº 288/2013 DE 03/10/2013, PORTARIA 257/2019, PORTARIA 075/2025 E LEI COMPLEMENTAR 107/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o que preceituar o artigo 8º da Lei Municipal nº 215/2010 de 29 de janeiro de 2.010;

Considerando, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pela Fundação Getúlio Vargas (INPC/FGV) conforme índice de correção no período de 1,030 e valor percentual correspondente a 3,082% e valor corrigido conforme valor real referente ao 1° semestre de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - ATUALIZAR, a planilha de Diária do Beneficiário – PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, constante da tabela do Anexo Único da Lei Municipal nº 288/2013 de 03 de Outubro de 2013, atualizada pela portaria 075/2025 e lei complementar 107/2025, ficando o valor anterior constante da Lei Municipal nº 215/2010 de 29/01/2010, o qual passa vigorar com o seguinte teor:

BENEFICIÁRIO	PADRÃO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS
PREFEITO	A	R$ 848,32	R$ 1.044,08	R$ 1.566,12
VICE-PREFEITO	B	R$ 443,77	R$ 530,77	R$ 1.337,84
SECRETÁRIOS, PROCURADORES E/OU OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EQUIVALENTES.	C	R$ 406,06	R$ 448,81	R$ 1.035,34
CHEFES DE DEPARTAMENTOS E ENCARREGADOS DE SETORES	D	R$ 268,01	R$ 340,17	R$
OUTROS SERVIDORES	E	R$ 268,01	R$ 295,48	R$

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 25 de Julho de 2025.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal