EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 28 de Julho de 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 28 de Julho de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação |
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(ITR) |
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GREGORIO OTTESBACH (ESPÓLIO DE) |
***.592.159-** |
9135/00161/2025 |
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GREGORIO OTTESBACH (ESPÓLIO DE) |
***.592.159-** |
9135/00162/2025 |
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GREGORIO OTTESBACH (ESPÓLIO DE) |
***.592.159-** |
9135/00163/2025 |
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LEANDRO BUDKE |
***.322.711-** |
9135/00180/2025 |
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LEANDRO BUDKE |
***.322.711-** |
9135/00181/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046
Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:
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Data de afixação: |
28/07/2025 |
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Data de desafixação: |
12/08/2025 |