RESPOSTA A SOLICITAÇÃO PLEITEADA PELA EMPRESA CELSINHO VEICULOS LTDA - EPP

Em atenção à solicitação pleiteada pela empresa CELSINHO VEÍCULOS LTDA – EPP, encaminhada a esta Prefeitura na data de 10 de junho de 2016, na qual solicita a possibilidade de substituição do veículo licitado.

Quanto a substituição do objeto contratado, abstraindo – se os princípios da razoabilidade e da vantajosidade, a administração não pode aceitar objeto diverso do que contratou e ao contratado cumpre entregar aquilo a que se obrigou ou então restará a alternativa da rejeição, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.666, de 1993, in verbis:

"Art. 76 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato".

Na mesma linha é o entendimento do TCU em caso semelhante, ao substituir uma marca, o fornecedor deve comprovar que o produto atende às especificações exigidas e tem qualidade igual ou superior.

Pregão eletrônico para fornecimento de equipamentos: 2 - Entrega de equipamento de marca diferente da indicada na proposta vencedora.

Outra possível irregularidade apontada na representação foi a "autorização para recebimento pela Unirio de notebook da fabricante Semp Toshiba, marca distinta da oferecida na proposta da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Registro de Preços n.º 37/2008, que era da fabricante Sony, à míngua de análise técnica que assegure o atendimento das especificações do edital e que a performance do novo equipamento da marca Semp Toshiba seja idêntica ou melhor ao da marca Sony". Chamado em audiência, o Pró-Reitor de Administração da Unirio alegou que teve de aceitar a troca dos equipamentos proposta pela contratada, já em 2009, "sob pena de perder os empenhos ao orçamento de 2008 e, consequentemente, os recursos". A unidade técnica refutou tais argumentos, considerando que limitações de ordem meramente administrativa, como a iminência de perda de recursos orçamentários, não autorizam o desrespeito às normas sobre licitações e contratos. Como agravante, o relator constatou também que a aceitação para a alteração fundamentou-se em simples e-mail da contratada informando as especificações técnicas do produto, sem qualquer "comprovação robusta da equivalência operacional do modelo eleito com aquele informado pela contratada ainda na fase de licitação. E, é de dizer também, de equivalência de preço". Para ele, o procedimento constituiu violação dos arts. 54, § 1º, e 66, ambos da Lei n.o 8.666/93, que vinculam o contrato e sua execução aos termos da licitação e da proposta vencedora, cabendo-lhe, portanto, aplicação de multa. O Plenário acolheu o voto do relator. Acórdão n.º 558/2010, TC-008.404/2009-1, rel. Min. Augusto Nardes, 24.03.2010.

Por fim, em face de tudo o que foi exposto, entendemos que:

Não poderá ser efetuada a substituição do produto adquirido junto à empresa sob pena de burla à licitação, sendo assim a empresa supracitada deverá proceder à entrega imediata do veículo objeto da licitação, sob pena de aplicar as penalidades da Lei.

Querência, 21 de junho de 2016.

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Adriana Matias Rodrigues Malvessi

Pregoeira Oficial

Camila Schneider Garcia Salamoni

OAB/MT nº. 15.198-B