Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 090/25, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 38422/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 090/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Bruno Gonçalves de Oliveira matrícula 28787, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 090/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, que tem como objeto: Utilização do software RADAR+AUTUA, para emissão, processamento, fiscalização e gestão de infrações de trânsito.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Rogério Antônio da Silva, matrícula 28842.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito