1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 116/2024, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Inicial Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.948.145/0001-47. Objeto: a) Alteração das Cláusulas Décima e Décima Quarta do contrato: As Cláusulas Décima – Das Obrigações das Partes, e Décima Quarta – Alterações, estabelecem o limite de 25% para as alterações de acréscimos ou supressões; porém, a Lei de Licitações, em seu Art. 125, prevê o limite de até 50% de acréscimos quando se tratar de reforma de equipamento ou edifício; b) Aditamento de valor: Por este termo, fica o contrato aditivado em R$121.141,30 (cento e vinte e um mil, cento e quarenta e um reais, trinta centavos), que representa 47,88% (quarenta e sete vírgula oitenta e oito por cento), passando a vigorar com o valor de R$374.141,30 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais, trinta centavos); c) Ratificação: Ficam ratificadas as demais Cláusulas que não conflitarem com o presente termo. Data da assinatura: 25/07/2025.