DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO IVANIR CRESTANI PRIMO, EM FAVOR DA DEPENDENTE ONEMIA SGARBI CRESTANI.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, §7º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o art. 23, §8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescidos pelos Artigos 7º, Art. 25, inciso II, e o Art. 26, inciso I, todos da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007, e da Resolução nº13/2025/FUNSEM, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, com proventos na forma estabelecida no do art. 40, §7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem rateio, em favor da Sra. Onemia Sgarbi Crestani, portadora da cédula de identidade/RG nº 29****5-7 SSP/MT e no CPF nº 560.***.***-91, em virtude do falecimento do servidor público municipal Ivanir Crestani Primo, era inscrito na matrícula funcional nº 2591 e aposentado compulsoriamente, nos termos da Portaria nº 038/2023/FUNSEM, a partir da data do óbito, ocorrido em 17 de junho de 2025, conforme Processo nº 2025.07.32366P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de junho de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal