AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 046/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa JV SERVIÇO E COMERCIO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº: 13.498.158/0001-85, com valor total de R$ 27.190,00 (Vinte e sete mil cento e noventa reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONER E CARTUCHOS DE TINTA PARA IMPRESSORA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 25 de julho de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal