Processo Administrativo nº: 1102/2025

PAR nº: 001/2025

Contrato nº: 045/2024 ,

Objeto: Modernização da Urbanização dos Acessos aos Bairros Buritis e Amoreiras

Contratada: KAIRÓS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 47.783.616/0001-40)

Motivo: Rescisão unilateral do contrato por inexecução total da obra, abandono do canteiro e ausência de manifestação no processo administrativo.

Fundamentação Legal: Art. 137, I e II; art. 138, I; art. 139; art. 155, III da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusula 19.2 do contrato.

Data de Efeito: 24 de julho de 2025

Determinação: Paralisação formal da obra, com registro fotográfico e relatório situacional pelo setor técnico, visando instrução para eventual nova licitação ou contratação de licitante remanescente, conforme art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Assinatura: Alessandro Gonçalves da Cruz Secretário Municipal de Obras Conquista D’Oeste – MT