PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Senhor JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. xx976x SSP/ES e inscrito no CPF n. xxx.521.107-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 47/2022, no Termo de Contrato n. 220/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 1053774/2025. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar as CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar o Centro de Especialidades de Saúde – CES, e o Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Várzea Grande/MT. VALOR Fica reajustado o valor de R$ 64.775,91 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao reajuste de 7,21%, conforme índice IGPM/FGV, no período de 06/2024 à 05/2025, passando o contrato ao valor de R$ 777.310,92 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e dois centavos). UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 0150/0160. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento, a saber de 26/07/2025 até 26/07/2026. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que, designa para este ato, como Fiscal Titular o Senhor VITOR JOSÉ OLIVEIRA CARVALHO, matricula n. 132654 e como Fiscal Suplente a Servidora LINDALVA MARQUES DA SILVA ARRUDA, matricula n. 160167.

DATA DE ASSINATURA: 25.07.2025

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES

LOCADOR