CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO BRANCO – MT.

RESOLUÇÃO Nº 02/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADE CASA DA CRIANÇA RAIO DE LUZ NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO BRANCO-MT.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO BRANCO –MT, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei nº8.069/90, e a Lei Municipal nº 78/1991;

Considerando o disposto da Resolução nº 007/2021, que institui os critérios de Registro das Entidades Não-governamentais, e ou Inscrição de Programas das Entidades Governamentais e Não Governamentais de Atendimentos à Criança e ou Adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Rio Branco – MT;

Considerando a entrega da documentação completa da entidade e os pareceres favoráveis da Comissão de Inscrição, Registro;

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária de 13 de maio de 2025, por unanimidade das Conselheiras presentes.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Registro de Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

- CASA DA CRIANÇA RAIO DE LUZ

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 25 de julho de 2025.

Marileusa Alves de Serqueira Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.