“Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 12/2014, Seção 3 Art.33,

CONSIDERANDO a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor JOSÉ DE MOURA RODRIGUES, matrícula funcional nº 506, pelo período de 90 (noventa) dias, com início em 08 de fevereiro de 2022, conforme Portaria nº 025/2022;

CONSIDERANDO a interrupção do referido gozo pela Portaria nº 055/2022, datada de 18 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o servidor usufruiu apenas 69 (sessenta e nove) dias da licença-prêmio concedida, restando, portanto, 21 (vinte e um) dias para complementação do período originalmente concedido;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido ao servidor JOSÉ DE MOURA RODRIGUES, matrícula nº 506, o gozo do saldo remanescente de 21 (vinte e um) dias de licença-prêmio por assiduidade, a contar do dia 23 de julho de 2025, com término previsto em 12 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 23 de julho de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal