Designa contribuintes como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN no Município de Várzea Grande e dá outras providências

Marcos José da Silva, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 128 da Lei Federal nº. 5.172/1.955(Código Tributário Nacional), combinado com art. 80 da Lei Municipal nº. 1.178/1.991(Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei Municipal nº. 4.689/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como sujeitos passivos por substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 80 da Lei nº 1.178/91 com as alterações dadas pela Lei nº 4.689/20, os seguintes contribuintes:

CNPJ MATRIZ	CNPJ FILIAL	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA
03.658.432/0001-82	03.658.432/0011-54	GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE	GEAP SAUDE
92.693.118/0001-60	-	BRADESCO SAUDE S/A	-
63.554.067/0001-98	-	HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA	HAPVIDA
29.309.127/0001-79	-	AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.	-
01.685.053/0001-56	-	SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE	-
02.866.602/0001-51	-	SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A	-
58.845.401/0001-22	-	CONSORCIO NOVA IMIGRANTES VG	-

Art. 2º As empresas relacionadas nesta Portaria, bem como as filiais com o mesmo CNPJ Base, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória relativas ao ISS devido por substituição tributária previstos nas Leis e Regulamentos do Município de Várzea Grande-MT, que disciplinam a forma, o prazo, as alíquotas e o controle do recolhimento do imposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 28 de julho de 2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária