PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 064/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V, LOCAÇÃO DE IMOVEL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO 04 (QUATRO) SALAS 01 (UM) BANHEIRO 01 (UMA) COZINHA TODO EM ALVENARIA, COM PORTA BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

SIRLEI DENISE GUNSCH, CPF n° 846.876.651-87 e RG 1858993-6 SSP/MT, ENDEREÇO: RUA PAULO REZER, N.º 959, Bairro CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS-MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. LOCAÇÃO DE IMOVEL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO 04 (QUATRO) SALAS 01 (UM) BANHEIRO 01 (UMA) COZINHA TODO EM ALVENARIA, COM PORTA BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	LOCAÇÃO DE IMOVEL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO 04 (QUATRO) SALAS 01 (UM) BANHEIRO 01 (UMA) COZINHA TODO EM ALVENARIA, COM PORTA BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT	MÊS	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: TRINTA MIL REAIS					R$ 30.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente justificativa visa amparar a contratação direta por dispensa de licitação para locação de um imóvel destinado à instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV; a Unidade Municipal de Serviços Conveniada USC da Secretaria Estadual de Fazenda SEFAZ, o Posto de Identificação Técnica da POLITEC e o Posto de Atendimento da 27ª Zona Eleitoral. A Prefeitura não possui imóvel próprio que atenda às necessidades da unidade, e o imóvel em questão, localizado na Rua Paulo Rezer nº 1000, centro, Porto dos Gaúchos/MT CEP 78.560-000, foi escolhido por sua localização estratégica, estrutura adequada e preço compatível com o mercado. A contratação direta se justifica com base no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para locação de imóveis destinados às atividades da administração pública.

4. DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025,

Órgão:------------------------ 03 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária:--- 001 – Secretaria Municipal de Administração.

Função:----------------------- 04 – Administração.

Sub-Função:---------------- 122 – Administração Geral.

Programa:------------------- 0006 – Reformas e Manutenções dos Prédios Públicos Municipais.

Projeto Atividade:---------- 1006 – Manutenção das Unidades da Sefaz e RFB.

Elemento de Despesas:-- 3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

RED./Código:--------------- 081.

Fonte------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 30.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada SIRLEI DENISE GUNSCH, portador do CPF n° 846.876.651-87, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 28 de julho de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE