EXTRATO DO VIGÉSIMO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022
EXTRATO DO VIGÉSIMO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 36.735,63 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº 7.328, de 26 de junho de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de junho de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 7.328, de 26 de junho de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA:25/07/2025;Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS. Administrador de Licitações.