PORTARIA Nº 008/2025 – SEMED
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E PERMANÊNCIA NAS
DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso de suas
atribuições legais e considerando a necessidade de organizar e padronizar o horário de
expediente dos servidores da pasta;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização do horário de funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação, visando à organização interna e à eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a
Administração Pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância de garantir controle e segurança no acesso às dependências
da Secretaria fora do expediente regular;
CONSIDERANDO que a permanência injustificada de pessoas nas instalações administrativas
fora do horário de expediente pode comprometer a ordem, a segurança patrimonial e a
responsabilidade funcional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação
das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, ressalvados os casos excepcionais
devidamente autorizados.
Art. 2º Fica expressamente proibida a permanência de servidores e demais colaboradores
nas dependências da Secretaria fora do horário comercial estabelecido no artigo anterior,
salvo mediante autorização prévia e expressa da Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º Em casos de necessidade administrativa, reuniões, eventos oficiais ou outros
compromissos institucionais fora do expediente regular, deverá ser solicitada autorização
específica com a devida justificativa.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar apuração de
responsabilidade funcional e aplicação das medidas administrativas cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Campinápolis – MT, 21 de julho de 2025.

KENIA CRISTINA BORGES
Secretário(a) Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT