Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$644.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

323 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

353 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 18.000,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

358 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 500.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

376 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 15.000,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

385 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 6.000,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

418 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 85.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

443 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

356 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (500.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

384 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

442 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (129.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE JULHO DE 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício