TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE JULHO DE 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 418 10.303.1003.2039.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 17.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 17.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 355 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 368 10.302.1003.1007.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 386 10.302.1003.2033.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 408 10.302.1003.2028.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 416 10.302.1003.2029.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -17.000,00