Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para “ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO EM REDES SOCIAIS ONLINE, FACEBOOK E INSTAGRAM E EM SITE PRÓPRIO, NA PUBLICAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DE POSTS DIVULGANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTA CASA DE LEIS A SOCIEDADE, nos termos da autorização da Presidência e solicitação da Secretaria Geral desta Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO que a contratação direta atende a necessidade administrativa, bem como o interesse público envolvido;

CONSIDERANDO a empresa SPZ ONLINE COMUNICACAO E MARKETING - ME, manifestou interesse e atende a todas as exigências estabelecidas no aviso de intensão de dispensa e termo de referência, e, em vista do melhor interesse público será, portanto, contratada para o fornecimento do objeto;

CONSIDERANDO que a situação se enquadra nos termos do inciso II, do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO finalmente que, tanto o parecer jurídico, quanto o parecer da Agente de Contratação, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

RESOLVE:

I – DECLARAR DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e,

II – AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa de Licitação da Empresa SPZ ONLINE COMUNICACAO E MARKETING-ME, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 525, Centro Sul, CEP: 78.125-620, na cidade de Várzea Grande-MT, inscrita no CNPJ sob nº 51.388.631/0001-60, num valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais, correndo à conta da dotação própria do orçamento vigente.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapezal-MT, 28 de julho de 2025.

Vereador ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

RAQUEL MARLI DA SILVA

Agente de Contratação