“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 19/2025 de concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor da Srª. Mirian Rodrigues Roque.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 19/2025, publicada em 12/06/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4756 que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor do SRª. MIRIAN RODRIGUES ROQUE, fazendo constar:

Onde se lê: “(...) Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 2.175/2023, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT c/c Lei n° 2.285/2025, que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jaciara.”

Leia-se: “(...) Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 2.175/2023, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT c/c Lei n° 2.285/2025, que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jaciara.”

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MIRIAN RODRIGUES ROQUE, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1260476-3 SSP/MT e CPF nº. 912.875.298-87, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Padrão “C”, Classe “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matriculada sob nº. 2418, contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.04.03473P, a partir de 01/06/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara-MT, 28 de julho de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal