DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	149/2023
Contrato	127/2023 - PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO, VIA SISTEMA VIA WEB INFORMATIZADO, PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	ELIANE ALVES PEREIRA	CLAUDIELI CRISTINA SIRICO
Cargo/Função	SERVIDOR BRAÇAL	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Matricula	2019	1989

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 24 de julho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025