“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Maria Bernadete da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Maria Bernadete da Silva, portadora do RG n.º ********* SEPC/RJ, inscrita no CPF/MF n.º ***.***.***-** e Título Eleitoral de n.º 017639331864, zona “018”, seção “281”, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, classe “D”, nível “XVI”, contando com um total de 9.024 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 09/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 01 de julho 2025.

Jose Renato Martins

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Odirlei Queiroz Faria

Prefeito Municipal