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Prefeitura Municipal de Rio Branco

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - RIO BRANCO - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002, de 29 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de Lançamento (ITR)

OSVALDO FRANCISCO GONCALVES

803.087.088-49

8995 /00008/2025

OSVALDO FRANCISCO GONCALVES

803.087.088-49

8995 /00009/2025

OSVALDO FRANCISCO GONCALVES

803.087.088-49

8995 /00010/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Edno Clementino Filho       Matrícula: 00000036

Cargo: Fiscal de Tributos/2002023  Assinatura:

Data de afixação:  29/07/2025

Data de desafixação: 13/08/2025