Portaria 544/2025

De 04 de junho de 2025.

Dispõem sobre a Reversão de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Maria de Fátima Ferreira Silva Fernandes.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 11 § 2º da Lei Municipal Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatutos dos Funcionários Públicos,

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida a servidora Maria de Fátima Ferreira Silva Fernandes, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais – Educação, matrícula n°187, conforme processo administrativo da PREVICAN sob n° 2025.03.26117R1, que determina seu retorno as atividades, a partir de 02 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 04 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal