ATO N.º 01/2025

Ementa: “Designa Servidor do Poder Legislativo responsável pelo APLIC junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução n.º 03/2020 - TCE/MT e Instrução Normativa SCI n.º 004/2011.”

O Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Ramiro Douglas Gomes, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o artigo 5° da Resolução n. º 03/2020, que Estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Municipais e Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC;

CONSIDERANDO que o Sistema APLIC é o meio oficial de prestação de contas dos diversos responsáveis perante o TCE/MT;

CONSIDERANDO o item 3 da Instrução Normativa SCI n° 004/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora VITORIA APARECIDA MARCANTE, brasileira, solteira, portadora da Cedula de Identidade RG nº 2453098-0 SSP MT e do CPF nº 057.327.261-10, para cada carga do Aplic a qual centralizará, em nível operacional, o relacionamento com o TCE/MT e responderá pela coordenação das atividades relacionadas ao Sistema Aplic na Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. A referida servidora deverá ser cadastrada no TCE/MT, com todos seus dados validados, e os mesmos dados deverão ser informados na tabela “Responsável” do sistema APLIC.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Ramiro Douglas Gomes

Presidente da Câmara Municipal