Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Industria, Comércio e Turismo
Matricula:	6985.6

Nome:	FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Fomento
Matricula:	8459.1

Nome:	TATIANE RESENDE DA SILVA RIOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Adjunta Sala Empreendedor
Matricula:	7929.4

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	105/2025
PROCESSO:	72/2025
Vigência:	Data de Início:	25/06/2025	Data de encerramento:	25/06/2026
Objeto:	Contratação de serviço de consultoria, por meio da implementação do Programa Cidade Empreendedora, fortalecer o ambiente de negócios e fomentar o empreendedorismo local, mediante ações de capacitação, palestras, oficinas, cursos, assessorias e consultorias especializadas, visando ao crescimento do desenvolvimento econômico local.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração