DE 29 de Julho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por decreto até o valor total de R$ 441.596,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa........................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Jornada Cultural.............................................................................................. 3572

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red 863....... R$ 441.596,00

Fonte de Recurso: 1.701.000000 Outras transf. de convênios ou instr. Congêneres com o Estado R$ 441.596,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 441.596,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 29 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal