PORTARIA N.º206/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. MARIA DIVINA SILVERIA DE ARAUJO MELO.”

A Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 210, de 05/05/2004, com redação alterada pela Lei nº 650, de 29/11/2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT c/c art. 166 da Portaria MTP n.º 1.467/2022; Lei n.º 399, de 27/11/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Lei nº 681, de 14/03/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos desta municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA DIVINA SILVERIA DE ARAUJO MELO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 811693 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 544.252.711-49, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem – 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças, devidamente matriculada sob o n° 63, contando com 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS nº. 2025.04.00002P, a partir de 21/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 21 de julho de 2025.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal