PORTARIA Nº 933/2025
PORTARIA Nº 933/2025
Dispõe sobre a transferência de servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício nº 405/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a transferência da servidora de que trata esta Portaria, in verbis “ficará afastada preventivamente do exercício de sua função até que a Comissão do Processo Administrativo finalize a investigação e emita o parecer final”; resolve:
Art. 1º Transferir o(a) servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) Daniela Ribeiro de Oliveira, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 3998, da Unidade Básica de Saúde 4 (UBS-4) para a sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/7/2025.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de julho de 2025.
João Machado Neto – João Bang