PORTARIA Nº 11.782 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
22 de Junho de 2016
PORTARIA Nº 11.782 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o que prevê o Decreto-Lei nº 200/1967 em seu artigo 84 e a Lei nº 8.443/92 em seu artigo 8º, sobre a responsabilidade do gestor ao tomar ciência de ausência de prestação de contas de recurso público e/ou possíveis irregularidades;
CONSIDERANDO também as cominações legais trazidas no artigo 11 da Lei nº 8429/92;
CONSIDERANDO ainda as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que em respeito aos dispositivos legais supracitados, fiscalizam a atuação no gestor na aplicação de recursos públicos, especialmente quando referem-se a obras;
Considerando por fim, as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que preveem sobre a Tomada de Contas Especial, dentre elas a Lei Complementar nº 296/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), em seu artigo 13 e o Regimento Interno, em seu artigo 156.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos trazidos no relatório de acompanhamento de obras, confeccionado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que constatou inconsistências, conforme indicado nos campos “status” e “informações sobre prestação de contas” de cada obra elencada.
Art. 2º. Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão que irá realizar a apuração objeto da presente Tomada de Contas Especial, a ser presidida pelo(a) primeiro(a), substituída pelo(a) segundo(a) em eventuais impedimentos ou ausências legais e secretariado(a) pelos demais membros titulares:
I – PABLO VALOES METELLO, servidor efetivo- Presidente
II - EDUARDO DOS SANTOS MANCIOLLI, Secretário Mun. Planejamento - Membro
III – JONE CÉSAR DUTRA, Coordenador do GEO-OBRAS- Membro
IV – PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, servidor efetivo- Membro
Art. 3º. Designar os servidores, a seguir elencados como suplentes dos membros titulares da comissão definida no Art. 2º, para atuar em substituição dos membros titulares, em caso de impedimentos ou ausências legais:
I – JACKELLYNE RODRIGUES SANTOS, servidora comissionada;
II – ZÉLIA BENTO DE MORAES, servidora efetiva;
III – ROSA PEREIRA DOS SANTOS, servidora efetiva.
Art. 4º. Designar os servidores a seguir elencados, para atuarem como “equipe de apoio técnico” da comissão designada no Art. 1º desta Portaria.
I – THAIS ASSUNÇÃO NUNES, servidora efetiva, Advogada;
II – JÉSSIKA SATIKO HIRATA, servidora contratada, Engenheira Civil;
III – GERMANO SENA AYRES PINTO, servidor efetivo, Engenheiro Elétrico;
IV – ALEX ARBUÉS BARBOSA, servidor efetivo, Contador
Art. 5º. Os membros suplentes deverão ser convocados pelo(a) Presidente quando da ausência de membro titular.
Art. 6º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções.
Art. 7º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras e conforme deliberação do(a) Presidente.
Art. 8º. Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do ciente dos servidores designados, para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente relatório.
Art. 9º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 02 de junho de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal