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Pref. Nova Maringá

“Dispõe sobre autorização à Prefeitura de Nova Maringá/MT para celebração de Termo de Comodato com a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá/MT e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47,inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica a Prefeitura de Nova Maringá/MT, autorizada a ceder por meio de Termo de Comodato uma área de terras equivalente a 5.000 (cinco mil) metros quadrados para a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá- COOPER Nova Maringá, para a instalação de laticínio no projeto Casulo, por um período de 20 anos.

Parágrafo Primeiro:A área a ser cedida será desmembrada do Projeto Casulo Matricula nº 8.486.

Parágrafo Segundo:Constará no termo de comodato a ser firmado entre as partes memorial descritivo contendo a localização e matrícula da área a ser destacada como objeto da cessão, a finalidade que se destina a área, além das condições impostas pela Prefeitura a serem observadas durante a vigência do termo, devendo obrigatoriamente conter:

I – Qualificação das partes;

II – Indicação da área a ser destacada contendo a localização completa do imóvel cedido, inclusive com o respectivo memorial descritivo, matrícula do CRI da área objeto da cessão;

III – O período de vigência da cedência;

IV - As responsabilidades das partes:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de abril e 2016.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá