LEI Nº 872 DE 11 ABRIL DE 2016
22 de Junho de 2016
“Dispõe sobre autorização à Prefeitura de Nova Maringá/MT para celebração de Termo de Comodato com a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá/MT e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47,inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica a Prefeitura de Nova Maringá/MT, autorizada a ceder por meio de Termo de Comodato uma área de terras equivalente a 5.000 (cinco mil) metros quadrados para a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá- COOPER Nova Maringá, para a instalação de laticínio no projeto Casulo, por um período de 20 anos.
Parágrafo Primeiro:A área a ser cedida será desmembrada do Projeto Casulo Matricula nº 8.486.
Parágrafo Segundo:Constará no termo de comodato a ser firmado entre as partes memorial descritivo contendo a localização e matrícula da área a ser destacada como objeto da cessão, a finalidade que se destina a área, além das condições impostas pela Prefeitura a serem observadas durante a vigência do termo, devendo obrigatoriamente conter:
I – Qualificação das partes;
II – Indicação da área a ser destacada contendo a localização completa do imóvel cedido, inclusive com o respectivo memorial descritivo, matrícula do CRI da área objeto da cessão;
III – O período de vigência da cedência;
IV - As responsabilidades das partes:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de abril e 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá