PORTARIA Nº 11.822 DE 20 DE JUNHO DE 2.016.
22 de Junho de 2016
PORTARIA Nº 11.822 DE 20 DE JUNHO DE 2.016.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, referente à Portaria nº 10.786, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando que houve comprovação de que o servidor CHARLES MOREIRA DA SILVA, incorreu na conduta prevista no art. 149, X e XI, da Lei Complementar nº 03/1991, qual seja, lesão aos cofres públicos e peculato, respectivamente, bem como, ainda, tipificação prevista no Código Penal Brasileiro,
R e s o l v e:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por infringência do Art. 149, incisos X e XI, da citada Lei Complementar, o servidor CHARLES MOREIRA DA SILVA, com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, no cargo de Gari.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de junho de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal