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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 11.822 DE 20 DE JUNHO DE 2.016.

“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, referente à Portaria nº 10.786, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;

Considerando que houve comprovação de que o servidor CHARLES MOREIRA DA SILVA, incorreu na conduta prevista no art. 149, X e XI, da Lei Complementar nº 03/1991, qual seja, lesão aos cofres públicos e peculato, respectivamente, bem como, ainda, tipificação prevista no Código Penal Brasileiro,

R e s o l v e:

Art. 1º – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por infringência do Art. 149, incisos X e XI, da citada Lei Complementar, o servidor CHARLES MOREIRA DA SILVA, com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, no cargo de Gari.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de junho de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal